Caros(as) Amigos(as)!
Nesta terça-feira foi votado em nosso Legislativo o projeto de lei para Criação do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Civil. O órgão tem por finalidade emitir parecer em situações relativas à segurança pública municipal, especialmente sobre a aplicação de verbas do Fundo Municipal de Segurança Pública (que ainda deverá ser criado) para projetos e ações de segurança. A criação do Conselho Municipal e do respectivo fundo (que terá por fim o gerenciamento de verbas para destinação nesse setor) é de grande importância para a nossa cidade, especialmente diante da atual situação que o município vive no que tange a segurança de seus cidadãos.
Durante a apreciação do projeto de lei o Vereador Maurício Lense - PPS fez propostas de alteração dentre as quais se ressalta a participação de um representante da OAB como conselheiro. A proposta foi justificada diante da relevante atuação da OAB em todo o Estado. De modo especial, ressalta-se que a entidade tem por função principal “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (Lei 8.906/94, art. 44). Assim, a participação de um representante da entidade no Conselho, garantiria a existência de um grupo de conselheiros de maior representatividade popular e qualificação jurídica, características essenciais a qualquer órgão dessa natureza.
Entretanto por 6 (seis) votos contra 5 (cinco) a proposta não foi aprovada. O fato efetivamente impediu a formação de um Conselho mais forte e positivo para a sociedade Guaratubana. Entretanto, a decisão deve ser respeitada eis que o voto dos vereadores contrários à proposta é representativo do seu eleitorado, nesse caso, a maior parte da população.
Por outro lado é merecedora de elogio a atuação do Vereador Maurício Lense – PPS, que já no início de seus trabalhos vem demonstrando um conhecimento preciso da atividade e função legislativa, apresentando propostas sérias e positivas para o município.
Espero que a intenção de propiciar maior representação da sociedade na gestão pública municipal, demonstrada pelo Vereador Maurício Lense - PPS, seja sempre considerada pelos demais Vereadores. Que seja ainda uma constante nos trabalhos de todos, pois só assim Guaratuba terá garantida uma atuação legislativa séria e preocupada com a sua população.
Caros(as) Amigos(as)!
ResponderExcluirConsiderando que essa matéria foi postada no facebook e que houveram manifestações a favor e contra, estou inserindo aqui o comentário que apresentei. Aí vai...
A manifestação que postei foi contrária à decisão legislativa e jamais contrária a criação do Conselho de Segurança e do respectivo fundo. Registro que são extremamente positivas para a nossa sociedade a criação dessas entidades e que a redação do projeto de lei foi coerente e, por conta disso, alvo de poucas emendas. Parabéns aos que redigiram o PL pela boa técnica empregada, em especial ao Dr. que noticiou a redação. O que discordo, mas respeito por consideração ao regime democrático que rege a nossa vida civil, é a não aprovação da proposta de alteração do Projeto de Lei para inclusão de um representante da OAB no Conselho de Segurança.
Acerca dessa situação é importante registrar que a possibilidade de participação de outras entidades, na forma prevista no projeto de lei aprovado, exige a aprovação dos conselheiros que tem participação garantida (vale a pena ver quais as entidades que os mesmos representam, pois aí percebe-se o grau de representatividade do órgão). O que a proposta de emenda pretendia assegurar era a participação efetiva e certa da OAB, independente de aprovação pelos demais conselheiros, como acontece, por exemplo, com os dois representantes do município. Estes tem participação garantida independente da vontade dos demais.
Agradeço o convite feito pelo atual Secretário e o parabenizo pela atitude. Conhecendo-o já tinha certeza de que o mesmo seria favorável à participação da OAB. Entretanto não sabemos quem responderá por essa secretaria no futuro e muito menos quem serão os conselheiros. Assim a preocupação do Vereador Maurício é certa e a aprovação da emenda seria salutar eis que garantiria a participação da OAB independente do interesse dos demais conselheiros.
Como já dito, no que tange a criação do Conselho e do Fundo, bem como no que tange à redação dos respectivos projetos de lei parabenizo o executivo municipal que atuou de forma correta e em prol da sociedade.
Por outro lado continuo discordando do resultado da votação em referência.
Em consideração ao contido em algumas postagens gostaria de esclarecer que a eleição da atual diretoria da OAB Litoral ocorreu de forma efetivamente legal e com a garantia de possibilidade de participação e registro de outras chapas. Percebi, durante a formação da chapa vencedora, a dificuldade que é formar e manter uma entidade onde os cargos diretivos, apesar de deterem grande responsabilidade e alto volume de trabalho, não são remunerados. Assim, registro a total regularidade do pleito e repudio qualquer tipo de indignação quanto à forma de sua realização.
No que tange a criação de um debate político partidário nessa postagem, concordo com a intenção do Dr. Jean Colbert Dias de não estimulá-lo. E faço esse registro ressaltando que desde o início não tive essa intenção. O meu objetivo foi e é levar informação sobre a atuação do legislativo municipal e, em especial, do candidato em que votei. E isso caros(as) amigos(as) continuarei fazendo. Vou continuar acompanhando e divulgando o trabalho daquele em que depositei o meu voto.
Por fim registro minha profunda consideração e respeito por todos que participaram dessa discussão, que aqui se manifestaram. Isso é atitude dos que se preocupam com a vida da nossa cidade. Tenho grande consideração por todos independente da manifestação favorável ou contrária ao meu entendimento.
Um forte abraço a todos, indistintamente.
Luiz Antonio Michaliszyn Filho