Caros(as) Amigos(as)!
Nesta quarta-feira entrou em votação no legislativo municipal, em regime de “extrema urgência”, um projeto de lei de iniciativa do executivo, para criação da TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA e, ainda, da TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA.
A primeira é relativa a serviço de monitoramento eletrônico a ser realizado pelo Município para proteção do patrimônio público e auxílio às polícias militar e civil no desempenho de suas atividades. Já a segunda, conforme consta no Projeto de Lei, “tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública, no tocante à limitação de ato ou abstração de fato que possa refletir de forma direta ou indireta na questão da segurança pública.”
São mais dois tributos para aumentar a lista daqueles que pagamos ao longo do ano. E esse é o termo, pois seremos nós que teremos que pagar.
Segundo consta no Projeto de Lei os contribuintes da Taxa de Segurança Preventiva são todas as pessoas proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras de imóveis alcançados ou beneficiados pelo referido monitoramento eletrônico. Não consta no Projeto qual é, como se dará e nem o custo desse monitoramento. No que tange a Taxa de Vistoria, os contribuintes serão todas as pessoas físicas ou jurídicas que necessitem (consta no PL) “da intervenção do Poder Público Municipal através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública para a prática do ato decorrente da atividade do poder de polícia, de acordo com a natureza do ato, serviço ou evento atendido, de conformidade com o Anexo I desta Lei.” Para não falhar na informação esclareço que constam no referido Anexo I atividades como: eventos esportivos, exposições, feiras, shows musicais, todos com ou sem cobrança de ingressos, estabelecimentos que ofereçam jogos de sinuca, pebolim, bares, lojas de conveniência e, para não deixar ninguém de fora mesmo, diz o tal anexo “Demais estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviço”. Há, é bom lembrar que todos esses já pagam anualmente para a Prefeitura, em razão desse tal poder de polícia, o Alvará.
Reconheço que a segurança precisa de atenção e que nós, cidadãos e contribuintes em todas as esferas do Poder Público (que pagamos para a União, para o Estado e para o Município), estamos carentes de uma política mais eficiente nesse setor. Entretanto não posso concordar com a necessidade de pagarmos mais dois tributos (no âmbito do Município) para que tenhamos mais segurança. Sobre isso vale ressaltar que por imperativo constitucional a segurança pública é dever do Estado (Poder Público) e deve ser subsidiada com verbas oriundas da sua arrecadação. Ou seja, com aquilo que já pagamos: os impostos existentes. O mesmo deve acontecer no âmbito do município. Se houve a criação de uma Secretaria para esse fim e há necessidades de serviços, tudo isso deve ser suportado pelo orçamento já existente no município e que não é pequeno. Assim, termos que pagar mais tributos para ter segurança é um verdadeiro absurdo.
Por sorte alguns parlamentares já se manifestaram contrários à instituição desses tributos que além de aumentar o nosso encargo tributário, já foram tidos pelos Tribunais brasileiros como inconstitucionais. Entretanto, na primeira votação do projeto de lei, o mesmo foi aprovado por 6 (seis) votos contra 5 (cinco). Caso isso ocorra novamente na próxima votação as referidas taxas estarão criadas e nós, como bons cidadãos, teremos que pagá-las.
Parabéns ao Vereador Maurício Lense – PPS-Gtba, que se insurgiu contra o PL e argumentou em sentido contrário. Parabéns também aos demais Vereadores que se manifestaram nesse sentido e votaram contra.
De toda forma meus amigos e amigas, vamos esperar a próxima sessão e ver qual será a decisão da casa. Uma decisão que deverá ser respeitada por representar a vontade da maioria da população, afinal, os vereadores representam os interesses dos seus eleitores.
Como votou e vai votar o seu vereador?
Um forte abraço a todos.
